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Advocacia Criminal

Advogado Criminalista - Atuação em São Paulo e Brasília junto aos STJ e STF. Defesa em Ação Penal, Liberdade Provisória, Tribunal do Júri, Habeas Corpus. Defesa em crimes de Tráfico de Drogas, Homicidios, esteliontato e outros.

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Advogado Criminalista - Atuação em São Paulo e Brasília junto aos STJ e STF. Defesa em Ação Penal, Liberdade Provisória, Tribunal do Júri, Habeas Corpus. Defesa em crimes de Tráfico de Drogas, Homicidios, esteliontato e outros.

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Seções

1.

Excesso de Prazo na Sentença é constrangimento ilegal. Publicado em: 16/02/2014.  (Ocultar)

O Excesso de prazo na formação da culpa tem levado o STF a decretar a Liberdade de muitos acusados que esperam por uma sentença por meses e até anos. Em alguns casos, o tempo em que o acusado cumpre a prisão preventiva extrapola em muito o tempo de uma possível penal. Isso sem contar com a possibilidade de progressão de regime que não é avaliada antes da sentença. A maioria dos presos brasileiros não tem a culpa formada e, como essa maioria é defendida pela defensoria pública, os casos não são avaliados individualmente.

2.

Excesso de Prazo na Sentença é constrangimento ilegal. Publicado em: 16/02/2014.  (Ocultar)

O Excesso de prazo na formação da culpa tem levado o STF a decretar a Liberdade de muitos acusados que esperam por uma sentença por meses e até anos. Em alguns casos, o tempo em que o acusado cumpre a prisão preventiva extrapola em muito o tempo de uma possível penal. Isso sem contar com a possibilidade de progressão de regime que não é avaliada antes da sentença. A maioria dos presos brasileiros não tem a culpa formada e, como essa maioria é defendida pela defensoria pública, os casos não são avaliados individualmente.

3.

STF Julga Art. 44 da Lei Anti Drogas Inconstitucional Publicado em: 16/02/2014.  (Ocultar)

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI DE DROGA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no HC 104.339/SP (Min. GILMAR MENDES, DJe de 06.12.2012), em evolução jurisprudencial, declarou a inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006. Entendeu-se que (a) a mera inafiançabilidade do delito (CF, art. 5º, XLIII) não impede a concessão da liberdade provisória; (b) sua vedação apriorística é incompatível com os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, bem assim com o mandamento constitucional que exige a fundamentação para todo e qualquer tipo de prisão. 2. Ordem concedida.

(STF - HC: 118559 SP , Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 19/11/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-237 DIVULG 02-12-2013 PUBLIC 03-12-2013)

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